Processo 0021245-30.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021245-30.2026.4.05.8100 AUTOR: LUIS ALVES COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ENIO PONTE MOURAO - CE12808 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR BOTELHO MOURAO - CE55790 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial ajuizada por servidor(a) inativo(a) em face da Fundação Nacional da Saúde, objetivando a conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozado e nem computado em dobro para
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