Processo 0021245-73.2024.5.04.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES RORSum 0021245-73.2024.5.04.0201 RECORRENTE: TAUANE GIRALDI CHAVES E OUTROS (10) RECORRIDO: TAUANE GIRALDI CHAVES E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9fe8a3 proferida nos autos. Recurso Adesivo Tramitação Preferencial RORSum 0021245-73.2024.5.04.0201 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 19.388,88 Recorrente:   Advogado(s):   1. TAUANE GIRALDI CHAVES JULIANA SANTOS BONATTO (RS87507) LISIA BRAVO SIMI (RS96059) TAIANE SIMAS ZANETTI (RS87505) Recorrido:   Advogado(s):   DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) Recorrido:   Advogado(s):   DLS 1 ADMINISTRADORA LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) Recorrido:   Advogado(s):   DLS 2 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) Recorrido:   Advogado(s):   DLS 4 ADMINISTRADORA LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) Recorrido:   Advogado(s):   DLS 5 ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) Recorrido:   Advogado(s):   DLS 6 ADMINISTRADORA LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) Recorrido:   Advogado(s):   DLS 7 ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) Recorrido:   Advogado(s):   DLS 8 ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) Recorrido:   Advogado(s):   DLS 9 ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) Recorrido:   Advogado(s):   ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RENATA DOS SANTOS BONET (RS65640) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125)   Vistos os autos. Na ID 4a99e3e, a reclamada ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA requer a expedição de certidão narratória da integralidade do processo em referência. Inviável o exame do pedido em sede de juízo precário de admissibilidade recursal. Registro que, se for de interesse da parte, é possível solicitar certidão narratória do presente feito perante a Assessoria Processual deste Tribunal. Intimem-se. RECURSO DE: TAUANE GIRALDI CHAVES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0f45dce; recurso apresentado em 02/12/2025 - Id 5bda6f9). Representação processual regular (id 1c711a8). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O reclamante afirma, inicialmente, que as reclamadas confessam a adoção concomitante do regime compensatório semanal com o banco de horas, o que sustenta ser inválido por si só. Diz que era habitual o labor nos dias destinados à compensação do regime compensatório semanal. Afirma, nesse sentido, que "trabalhar no dia da compensação não é o mesmo que a realização de horas extras habituais, pelo que descabida a aplicação do…

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