Processo 0021248-79.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021248-79.2020.8.06.0001 APELANTE: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ - CPSMB APELADA: NATÁLIA PONTES AIRES HENN ORIGEM: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO
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