Processo 0021249-94.2024.5.04.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021249-94.2024.5.04.0271 RECORRENTE: ALINE DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4401c1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021249-94.2024.5.04.0271 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL CLAUDETE ELISA VARGAS (RS110075) FABRICIO PALMA BISINELA (RS60428) RAFAELA DA SILVEIRA (RS108736) ROSICLEIDE FELIPE RODRIGUES (PB16163) THIAGO REIS FOLATRE (RS110131) Recorrente:   Advogado(s):   2. ALINE DOS REIS LUCAS SOUTO BOLZAN (RS80551) Recorrido:   Advogado(s):   ALINE DOS REIS LUCAS SOUTO BOLZAN (RS80551) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL CLAUDETE ELISA VARGAS (RS110075) FABRICIO PALMA BISINELA (RS60428) RAFAELA DA SILVEIRA (RS108736) ROSICLEIDE FELIPE RODRIGUES (PB16163) THIAGO REIS FOLATRE (RS110131)   RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2026 - Id 8633444; recurso apresentado em 11/03/2026 - Id 54558d9). Representação processual regular (id 4ca08e3 ). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que o contrato de trabalho se encerrou em 01.06.2024, e que o pagamento das verbas resilitórias foi objeto de acordo coletivo na RPP nº 0024594-08.2024.5.04.0000. A própria reclamante confirmou sua adesão ao acordo de parcelamento em depoimento pessoal (ID. 528bd28): "que aderiu ao acordo feito pelo sindicato na reclamação pré processual 0024594-08.2024.5.04.0000 e está recebendo as verbas rescisórias". Contudo, a adesão ao plano de pagamento rescisório apenas tem o condão de operar a quitação dos valores efetivamente calculados e pagos, conforme constou na própria ata de audiência da Reclamação pré-processual 0024594-08.2024.5.04.0000 (ID. 6f9b5f5, fl. 450 do PDF) "Aos trabalhadores que aderirem ao presente acordo, a quitação ficará restrita aos valores efetivamente percebidos, sem prejuízo do ajuizamento de eventual ação individual postulando diferenças das verbas do presente acordo ou outros direitos que porventura sejam devidos, sendo realizada a compensação dos valores já pagos." No caso, o valor base utilizado para o cálculo das verbas (R$ 1.918,11) estava incorreto, por desconsiderar as diferenças do piso da categoria decorrentes da Lei nº 14.434/2022. A adesão ao acordo de parcelamento na RPP quita o montante nominal das verbas rescisórias que foram calculadas com o salário então pago. Entretanto, esse acordo não pode validar o cálculo de rubricas legais sobre uma base salarial que se revela inferior ao piso legal devido. Nego provimento.   Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de…

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