Processo 0021258-11.2026.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021258-11.2026.4.05.8300 AUTOR: DIOGENES FERREIRA DE BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: SARAH URSULA DE FREITAS SEVERO LIBERAL - PE50277 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA - PE41066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de ação especial cível proposta DIOGENES FERREIRA DE BARROS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com os seguintes pedidos: "(...) c) Ao final, o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: c.1) Reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os períodos de 08/09/1980 a 30/12/1980, 01/04/2002 a 13/02/2007 e 02/01/2008 a 18/04/2009, determinando a sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4; c.2) Reconhecer e averbar como tempo de serviço o período de 01/03/2016 A 08/04/2016; c.3) Condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Autor, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na DER, em 24/11/2024; c.4) Subsidiariamente, caso não sejam preenchidos os requisitos na DER original, que seja reafirmada a DER para a data em que o Autor implementou as condições para o benefício (14/07/2025 (pedido administrativo), 17/09/2025 (pedido administrativo), ou outra data a ser fixada por este juízo), condenando o INSS a conceder a aposentadoria a partir de então; c.5) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a DER, acrescidas de juros e correção monetária, pela regra do art. 17º da EC 103/19, e valor de RMI R$ 2.182,73, conforme cálculo;" II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo[i] - Do caso concreto De início, deve-se frisar a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante. Logo, os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. E que os intervalos registrados no CNIS e na Tela Prisma, sem indicadores que inviabilizem o seu cômputo, serão considerados incontroversos. (v. tabela abaixo) Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TELA PRISMA 08/09/1980 30/12/1980 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 4 2 TELA PRISMA 31/05/1982 30/11/1992 1.00 10 anos, 6 meses e 0 dias 127 3 TELA PRISMA 31/05/1982 30/04/1997 1.00 4 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 53 4 TELA PRISMA 01/04/1995 31/12/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 TELA PRISMA 01/04/1997 30/04/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 TELA PRISMA 01/04/2002 13/02/2007 1.00 4 anos, 10 meses e 13 dias 59 7 TELA PRISMA 01/08/2007 03/12/2007 1.00 0 anos, 4 meses e 3 dias 5 8 TELA PRISMA 02/01/2008 18/04/2009 1.00 1 ano, 3 meses e 17 dias 16 9 TELA PRISMA 28/10/2009 28/01/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 10 TELA PRISMA 08/03/2010 06/04/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 11 TELA PRISMA 03/05/2010 14/03/2012 1.00 1 ano, 10 meses e 12 dias 23 12 TELA PRISMA 01/10/2012 31/03/2014 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias 18 13 TELA PRISMA 01/04/2014 29/02/2016 1.00 1 ano, 11 meses e 0 dias 23 14 TELA PRISMA 01/09/2016 23/12/2019 1.00 3 anos, 4 meses e 0 dias 40 15 TELA PRISMA 10/08/2020 20/06/2022 1.00 1 ano, 11 meses e 0 dias 23 16 TELA PRISMA 10/08/2022 23/09/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 17 TELA PRISMA 10/08/2022 23/09/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 À luz dessas considerações, passa-se à análise dos períodos laborais reivindicados, nos quais o autor pretende ver reconhecido o…

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