Processo 0021267-42.2026.8.04.1000

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Não Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Abel Santana Marques em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. O requerente, servidor público, alega que vem sofrendo

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