Processo 0021269-16.2021.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021269-16.2021.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0021269-16.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00364117 RECTE: SPE ITABORAÍ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI OAB/RJ-117461 ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS OAB/RJ-163282 RECTE: NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A. ADVOGADO: TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES OAB/SP-243775 ADVOGADO: SOFIA PAIVA FORTES OAB/SP-469576 RECORRIDO: JULIANA BENTO DA SILVA VERAS ADVOGADO: DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA OAB/RJ-115939 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0021269-16.2021.8.19.0209 Recorrente: SPE ITABORAÍ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida: JULIANA BENTO DA SILVA VERAS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial tempestivo (id. 1041), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos de ids. 973 e 1033, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE RECONHECEU A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENOU AMBAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, E APENAS A INCORPORADORA À DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA QUE SE REJEITA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, QUE CONSTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E QUE RECEBEU O VALOR INTEGRAL PAGO PELA ADQUIRENTE. RECIBO EMITIDO PELA RECORRENTE DO QUAL NÃO CONSTA INDICAÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE AO SERVIÇO DE CORRETAGEM. NO MÉRITO, RESTOU INEQUÍVOCO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS EMPRESAS VENDEDORAS/INCORPORADORAS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PASSADOS MAIS DE SEIS ANOS DA DATA PREVISTA, JÁ CONTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIAS DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E ENTREGA DAS CHAVES. FORTUITO INTERNO FUNDADO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EMPRESAS QUE DEVEM RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS A ADQUIRENTE. ARTIGO 43, II, DA LEI N° 4.591/64. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR/INCORPORADOR QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, SEM RETENÇÃO DE VALORES EM FAVOR DAS RÉS. SÚMULAS Nº 543 DO STJ E Nº 98 DO TJRJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO PRECEITUA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE PRETENDE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO QUALQUER VÍCIO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. A MATÉRIA FOI APRECIADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE A QUESTÃO FOI POSTA AO DEBATE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A ALTERAR O JULGADO. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUANTO À DECISÃO PROFERIDA DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". A parte recorrente alega violação aos artigos 1022, parágrafo único, II, 489, §1°, VI, 926, e 927, III, do CPC; e 418, do CC, além da…

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