Processo 0021269-29.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021269-29.2024.4.05.8100 AUTOR: PAULO ANTONIO LEAL REGO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer ajuizada por PAULO ANTONIO LEAL REGO em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição do indébito no montante de R$ 2.708,59 (posteriormente atualizado para R$ 4.472,78
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