Processo 0021269-42.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0021269-42.2021.8.16.0001   Processo:   0021269-42.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$34.490,84 Autor(s):   SEBASTIAO NUNES DO NASCIMENTO Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ‘Ação de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Consignação em Pagamento, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência’ ajuizada por SEBASTIÃO NUNES DO NASCIMENTO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a inicial, em síntese, que o autor, pensionista do INSS, com renda mensal de aproximadamente R$ 1.598,13 (mil, quinhentos e noventa e oito reais e treze centavos), e que, em meados de junho de 2020, recebeu contato telefônico de suposto representante da Caixa Econômica Federal oferecendo renegociação de empréstimo consignado já existente, com melhores condições e eventual liberação de valores. Segundo afirma, acreditando tratar-se de atendimento legítimo, forneceu dados e encaminhou documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência, via WhatsApp. Salienta que posteriormente não recebeu novos contatos, porém, ao consultar seu extrato previdenciário em julho de 2021, constatou o depósito de R$ 14.490,84 (quatorze mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), sem ter solicitado novo empréstimo, ocasião em que registrou reclamação no PROCON, sendo informado de que a contratação teria sido realizada junto ao banco réu. Alega ter sido vítima de fraude, sustentando que terceiro se passou por Atendente da CEF para obter seus dados e efetuar contratação indevida de empréstimo consignado, o que resultou em obrigação de pagamento em 84 parcelas de R$ 348,07 (trezentos e quarenta e oito reais e sete centavos), totalizando mais de R$ 29.153,88 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduz que jamais consentiu com o contrato, não assinou qualquer documento e não utilizou os valores depositados, os quais pretende devolver mediante consignação judicial, de modo a evitar interpretação de anuência. Em tutela de urgência pretende a suspensão imediata das cobranças e o depósito judicial dos valores. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova; a confirmação da tutela de urgência; a declaração de nulidade do contrato; a restituição dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Intimada, a parte autora juntou documentos no mov. 14 e 15. Intimada, a parte autora esclareceu que o saldo existente em sua conta consta o valor depositado pelo réu a título de empréstimo não solicitado e retificou o valor da causa (mov. 20.1). Na decisão de mov. 22.1 a inicial foi recebida; foi deferido o pedido de Justiça Gratuita; retificado o valor da causa; deferido o pedido de tutela de urgência e do depósito judicial. A parte autora efetuou o deposito judicial dos valores no mov. 28. A parte ré foi citada no mov. 43 e apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e…

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