Processo 0021271-36.2023.5.04.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0021271-36.2023.5.04.0030 RECORRENTE: SILVIO ROGERIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIO ROGERIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e2bdbb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021271-36.2023.5.04.0030 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL ALESSANDRO CHIAPIN (RS44075) Recorrente:   Advogado(s):   2. SILVIO ROGERIO DA SILVA ROGERIO CALAFATI MOYSES (RS31295) Recorrido:   Advogado(s):   SILVIO ROGERIO DA SILVA ROGERIO CALAFATI MOYSES (RS31295) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL ALESSANDRO CHIAPIN (RS44075)   RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2026 - Id 45b8045; recurso apresentado em 24/02/2026 - Id 5b58f38). Representação processual regular (id bd64dc0). Preparo dispensado (id 4707829).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante argumenta que, mesmo que afastada a justiça gratuita, mas mantida a condição de entidade filantrópica da reclamada, isso não afeta os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT. Cita o art. 899, § 10, da CLT, que isenta entidades filantrópicas apenas do depósito recursal, mas não das custas processuais ou honorários sucumbenciais. Afirma que a ADI 5766 não se aplica a entidades filantrópicas no que tange aos honorários sucumbenciais. Requer a sejam deferidos honorários em favor do seu no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Assim constou da sentença: Considerando o decidido em item anterior, tem-se por configurada apenas sucumbência da parte ré. Assim, para atender ao disposto no art. 791-A, condeno a parte ré a pagar aos procuradores da parte autora honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nada obstante, tendo em vista que a parte ré é beneficiária da Justiça Gratuita e que parte do § 4º do art. 791-A foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 5766, de 20/10/21, as despesas da parte autora com honorários advocatícios de sucumbência ""ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, "" (extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário art. 791-A, § 4º, da CLT). Ressalto que foi mantido o benefício da justiça gratuita concedido à reclamada. Entendo que a Justiça Gratuita não isenta a reclamada de pagar os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao reclamante. Presumir que isso pudesse ocorrer levaria ao argumento de que pela assistência gratuita também poderia ela ficar dispensada dos créditos trabalhistas a que…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.