Processo 0021277-27.2016.8.08.0030
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021277-27.2016.8.08.0030 RECORRENTE: DEUSMAR ALVES FERNANDES NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 19149641) interposto por DEUSMAR ALVES FERNANDES NETO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em f
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