Processo 0021286-43.2024.5.04.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ACC 0021286-43.2024.5.04.0006 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE RÉU: MINI MERCADO SCHEFFER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 297e6fe proferida nos autos.   Vistos, etc. Homologo, por sentença, os cálculos, nos montantes apurados nos resumos de ids. ef91055 (Substituído Leandro), 57ef3e3 (Substituído Taísa), 29be394 (Substituído Luciana) e 5cf9aaa (Substituído João) , por refletir corretamente as parcelas da condenação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários do contador em R$ 3.000,00, pela reclamada, atualizáveis pelos critérios estipulados pela Súmula no 10, deste TRT.         Assim, lançada a conta, consoante planilha de atualização a seguir anexada, fica a reclamada , CITADA para pagar, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT combinado com o art. 513, §2º, I, do CPC/15, a quantia total de R$ 75.005,18 (setenta e cinco mil, cinco reais e dezoito centavos), atualizada até 30/06/2026, devida no processo acima identificado. Para pagamento deverão ser observados os seguintes procedimentos: 1) Atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento. As guias de depósito deverão ser geradas pelas partes na página do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme orientações contidas na página do TRT da 4ªRegião (www.trt4.jus.br), aba serviços. 2) Efetuar o recolhimento dos tributos em guias específicas devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas na página do TRT4, aba serviços. 2.1) Custas em GRU; 2.2) Contribuições previdenciárias em DARF; 2.3) Imposto de renda em DARF; 2.4) FGTS conta vinculada em GFIP. A não observância dos procedimentos acima (itens 1 e 2), será considerado descumprimento de obrigação de fazer e ato protelatório, sujeito à cominação de multa correspondente (art. 774, II e IV, e §único do CPC), ao prosseguimento da execução e à inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. A execução é definitiva, conforme o certificado pelo id. c4bb0fd. Em caso de inércia da reclamada, cientifique-se o exequente, que deverá, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, indicando meios viáveis e eficazes à garantia do Juízo, sendo que seu silêncio será interpretado como requerimento apenas dos procedimentos padrões de prosseguimento da execução.  Decorrido o prazo sem manifestação e infrutíferas as diligências citadas, arquivem-se os autos com registro de dívida, forte no art. 11-A da Lei nº 13.467/2017.         PORTO ALEGRE/RS, 29 de junho de 2026. MARCIA PADULA MUCENIC Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINI MERCADO SCHEFFER LTDA

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