Processo 0021289-15.2026.8.27.2729

Mandado de Segurança Cível Nº 0021289-15.2026.8.27.2729/TO IMPETRANTE : WALTER LENZA DE ALMEIDA KUHN FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882) IMPETRANTE : WALTER KUHN ADVOGADO(A) : RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882) IMPETRADO : CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821) SENTENÇA  I - RELATÓRIO Cuida-se de  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR  impetrado por   WALTER LENZA DE ALMEIDA KUHN FILHO  assistido por seu genitor, indicando como autoridade coatora Diretor (a) do Colégio Sagrado Coração de Jesus. Expôs que foi aprovado no curso de Bacharelado em Direito na FACULDADE UNICATÓLICA e, por não ter concluído o ensino médio (apenas o 1º, 2º e 3º ano em curso) carece do certificado de conclusão do ensino médio para efetivação da matrícula no ensino superior.  Asseverou na inicial,  sic : "(...) O Impetrante,  WALTER LENZA DE ALMEIDA KUHN FILHO , é estudante regularmente matriculada no COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, cursando o Ensino Médio. Ocorre que, o impetrante logrou êxito ao ser aprovado no rigoroso processo seletivo (vestibular) para o curso de Bacharelado em Direito na FACULDADE UNICATÓLICA, conforme comprova a lista de aprovados abaixo. Diante dessa conquista, o Impetrante solicitou à autoridade coatora (Diretoria do Colégio Sagrado Coração) a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula universitária. No entanto, o pedido foi INDEFERIDO, conforme documento a seguir: Contudo, a negativa ignora a realidade fática e pedagógica do Impetrante. Conforme histórico escolar anexo, o aluno já cumpriu uma carga horária de total de 3.210 horas/aula, conforme tabela abaixo. (O boletim escolar pode ser observado em documento em anexo) (...)." Formulou pedido liminar,  in verbis :  "(...)a) A concessão da MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária), com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, para determinar à autoridade coatora (Diretor do Colégio Sagrado Coração de Jesus) que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar em favor do Impetrante  WALTER LENZA DE ALMEIDA KUHN FILHO , viabilizando sua matrícula no curso de Direito da Faculdade Uni Católica de Palmas/TO, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou outro valor que Vossa Excelência entender suficiente para compelir o cumprimento;.(...)." Decisão indeferindo a liminar, evento 16, DECDESPA1 Evento 25 interposto o agravo de instrumento, tendo o relator, de maneira monocrática, deferido a liminar. O impetrado prestou informações, bem como informou o cumprimento da decisão liminar exarada em sede do segundo grau.  evento 33, PET1 O Ministério Público emitiu parecer pela denegação da ordem mandamental, evento 36, PAREC1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que, em consulta ao Agravo Interposto 0009866-48.2026.8.27.2700, a Douta Maria Celma Louzeiro Tiago, Juíza Convocada em Substituição, decidiu por DEFERIR "   o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário a expedição do certificado de conclusão do ensino médio do agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa…

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