Processo 0021291-66.2026.8.17.9000

TJPE • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0021291-66.2026.8.17.9000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BBC – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos da Ação Anulatória nº 0062278-92.2026.8.17.2001, por entender que as sanções reclamadas derivaram de processo administrativo regular e que a análise da proporcionali

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