Processo 0021293-45.2014.5.04.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0021293-45.2014.5.04.0019 AGRAVANTE: LENICE PLETTES HUFF DE CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 348ce07 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0021293-45.2014.5.04.0019 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. LENICE PLETTES HUFF DE CAMPOS BRUNA GOMES BORGES (RS114189) FABIANA MAGALHAES SOUZA (RS36561) RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE (RS94065) REGIS ELENO FONTANA (RS27389) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO (RS47671) BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS65698) CLOVIS ANDRADE GOULART (RS63916) CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA (RS58024) DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS65085) DENISE TREIN (RS71426) EDUARDO NEVES ELSON (RS57292) FABIANO PRETTO (RS56497) FABIO GUIMARAES HAGGSTRAM (RS58623) FABIO RADIN (RS53690) FABRICIO DOS REIS BRANDAO (PA11471) FELIPE HOFFMANN MUNOZ (RS74715) FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ (RS39179) GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO (RS47284) JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS58492) JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI (RS65284) KARINE VOLPATO GALVANI (RS57824) LEDA SARAIVA SOARES (RS61888) LEONARDO DA SILVA GREFF (RS47711) LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR (RS59684) LUIS GUSTAVO FRANCO (RS51637) PABLO DRUM (RS52047) RENATO MILER SEGALA (RS36838) RENATO MOREIRA DORNELES (RS46240) RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS51689) ROBERTA MARIANA BARROS DE AGUIAR CORREA (RS102278) ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES (RS56814) TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES (RS56990) YURI GROSSI MAGADAN (RS36844) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE (DF20182) JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (RS131236)   RECURSO DE: LENICE PLETTES HUFF DE CAMPOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2025 - Id a066ae1; recurso apresentado em 30/10/2025 - Id 3b7f0eb). Representação processual regular (id 4e5823b; daafccf). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não se olvida que no acórdão do Id a090820, proferido na fase de liquidação de sentença, foi determinado, dentre outro aspecto, a apuração das contribuições devidas para FUNCEF sobre as parcelas deferidas que integrem o salário de contribuição, quota do empregado e do empregador. Entretanto, como bem salientado pelo Juízo a quo na decisão agravada, jamais houve a fixação da obrigação acessória de recolher valores para a referida instituição de previdência privada, que jamais integrou a lide e manifestou expressamente que não tem interesse na verba. Como se observa, não foi atribuída à executada CEF obrigação acessória de recolher as contribuições previdenciárias à FUNCEF, e não há comando no título executivo determinando o recolhimento das contribuições à FUNCEF. Destaco que sequer na inicial a exequente postulou o recolhimento de…

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