Processo 0021294-30.2026.8.25.0001

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO PROC.: 202622002299 NÚMERO ÚNICO: 0021294-30.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL ACUSADO : JOSE NASCIMENTO RODRIGUES ADV. : GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 4642-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO POR PROVOCAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, COM O ESCOPO DE AVALIAR A HIGIDEZ MENTAL E A CONSEQUENTE CAPACIDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL DO INVESTIGADO JOSÉ NASCIMENTO RODRIGUES, NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL ORIGINÁRIO DE Nº 202622001578. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU SEUS QUESITOS NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS. A DEFESA TÉCNICA, AO REQUERER A INSTAURAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE, COLACIONOU SUAS PERGUNTAS NESTES AUTOS APARTADOS. POR IMPOSIÇÃO COGENTE DO ARTIGO 149, § 2º, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, ESTE JUÍZO DEVE, OBRIGATORIAMENTE, PROCEDER À NOMEAÇÃO DE CURADOR AO PACIENTE QUANDO ORDENADO O EXAME DE INSANIDADE MENTAL. A AUSÊNCIA DESSE MÚNUS REPRESENTARIA MÁCULA INSANÁVEL, ENSEJANDO A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO POR EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. COM O PROPÓSITO DE CONFERIR A MÁXIMA AMPLITUDE ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOMEIO O PATRONO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DR. GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/SE 4.642), PARA EXERCER O ENCARGO DE CURADOR DO INVESTIGADO NO CURSO DESTE INCIDENTE. LADO OUTRO, IMPÕE-SE VELAR PELA ESTRITA LEGALIDADE PROCEDIMENTAL NO TOCANTE À MARCHA DA PERSECUÇÃO PENAL. CONFORME A DICÇÃO DO ARTIGO 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SUSPENSÃO PROCEDIMENTAL EM VIRTUDE DO EXAME PERICIAL CONDICIONA-SE EXPRESSAMENTE À EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO (“FICANDO SUSPENSO O PROCESSO, SE JÁ INICIADA A AÇÃO PENAL”). DESTARTE, POR MEIO DE LÍBITA INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU, CONCLUI-SE QUE O SURGIMENTO DO INCIDENTE NA FASE INQUISITORIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE SOBRESTAR AS INVESTIGAÇÕES, DEVENDO O INQUÉRITO POLICIAL PROSSEGUIR EM SUA MARCHA REGULAR ATÉ O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL, VEDANDO-SE UNICAMENTE A PRÁTICA DE ATOS QUE EXIJAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA E A CAPACIDADE REFLEXIVA DE AUTODEFESA DO INVESTIGADO, A EXEMPLO DE SEU INTERROGATÓRIO. ANTE O EXPOSTO, E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE: I – NOMEIO CURADOR DO INVESTIGADO JOSÉ NASCIMENTO RODRIGUES, PARA OS FINS ESPECÍFICOS DESTE INCIDENTE, O DR. GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/SE 4.642), QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA ACEITAÇÃO FORMAL DO ENCARGO. II – DEFIRO OS QUESITOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA TÉCNICA. III – FORMULO, DE OFÍCIO, OS SEGUINTES QUESITOS DESTE JUÍZO, A SEREM RESPONDIDOS PELOS EXPERTS OFICIAIS: A) O INVESTIGADO, EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? B) O INVESTIGADO, POR PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, NÃO ERA, AO TEMPO DA AÇÃO, INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? C) A DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL SOBREVEIO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL? D) O INVESTIGADO NECESSITA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ATUAL? SE POSITIVO, QUAL

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.