Processo 0021294-59.2026.4.05.8201
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021294-59.2026.4.05.8201 IMPETRANTE: ROGERIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE DANNILO ESTRELA DE OLIVEIRA - PB19342 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA CASO EM EXAME Pedido: remessa dos débitos vencidos há mais de 90 da RFB à PGFN Tutela de urgência: deferida. A autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito na condição de interessada. É o relatório. DECIDO. O
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