Processo 0021294-73.2024.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO 833, X, DO CPC. DESBLOQUEIO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA em face de RAMILDO SOARES VALE, cobrando dívida de R$ 63.643,38, referente a IPTU com valores já inscritos em Dívida Ativa. O exequente solic
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