Processo 0021301-56.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800631 NÚMERO ÚNICO: 0021301-56.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUCIANA TORRES PASSOS ADV. : THAIRINE ALVES SILVA - OAB: 16977-SE ADV. : KARINY SOUZA DA SILVA FREIRE - OAB: 18134-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S A ADV. : LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - OAB: 17488-BA SENTENÇA....: PROCESSO N°: 202511800631 (CC) REQUERENTE: LUCIANA VIEIRA TORRES REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AÇÃO: AÇÃO DE LIMITAÇÃO À 35% DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA . SENTENÇA I – DO RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE LIMITAÇÃO À 35% DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR LUCIANA VIEIRA TORRES EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE. NARRA A AUTORA, QUE RECEBE SEU SALÁRIO DIRETAMENTE NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE), E QUE EM 28/03 /2025, FOI CREDITADO EM SUA CONTA OVALOR DE R$ 8.630,25, REFERENTE À SOMA DE SEU SALÁRIO BASE E ADICIONAIS. ADUZ QUE DESTE VALOR, HÁ DESCONTOS OBRIGATÓRIOS REFERENTES A INSS, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ALIMENTAÇÃO E IRPF, QUE TOTALIZAM R$ 2.444,64. ALÉM DISSO, A AUTORA POSSUI QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULARMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE SOMAM R$ 3.972,41 MENSAIS, DIVIDIDOS ENTRE AS PARCELAS DE R$ 606,53, R$ 981,21, R$ 551,77, E R$ 1.832,90. ASSEVERA QUE DESCONTOS MENCIONADOS REPRESENTAM UMA SIGNIFICATIVA PARCELA DE SUA RENDA LÍQUIDA, QUE DEVERIA SER PRESERVADA DENTRO DO LIMITE LEGAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL, 35% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR, ADUZINDO QUE O VALOR MÁXIMO QUE PODERIA SER DESCONTADO TOTALIZARIA R$ 1.504,84. NO ENTANTO, SOMANDO-SE OS CONSIGNADOS, O TOTAL DESCONTADO CHEGA A R$ 3.972,41, OU SEJA, 59% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA, EXCEDENDO EM R$ 2.467,57 O PERCENTUAL PERMITIDO. APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUER, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, QUE SEJA DETERMINADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, NO PATAMAR LEGAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NO MÉRITO; PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONDENANDO A PARTE ADVERSA EM DANOS MORAIS NO MONTANTE NÃO INFERIOR A R$ 8.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO, ABSTENDO-SE DE PROCEDER A DESCONTO SUPERIORES AOS 35%. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUER, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, QUE: A) QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, COM VISTAS A SUSPENDER AS COBRANÇAS E/OU DESCONTOS DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS JUNTO AO BANESE, IMPONDO O LIMITE DE 30%. NO MÉRITO, REQUER: A) QUE SEJA DECLARADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITOS ACIMA DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA AUTORA, IMPONDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NESTE PERCENTUAL; B) SEJA CONDENADO O REQUERIDO EM DANOS MORAIS EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 27/106) ESPONTANEAMENTE, O BANESE JUNTOU CONTESTAÇÃO EM 20/05/2025 (FLS. 146/159) PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA REQUERIDA ARGUMENTANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA E REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO MÉRITO REQUER QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS A

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.