Processo 0021316-36.2019.5.04.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021316-36.2019.5.04.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLAMADO: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bcabc4 proferido nos autos. Vistos, etc. Fins de facilitar a localização dos documentos no processo em análise, as referências serão as folhas do pdf considerando o processo baixado em sua ordem de data crescente. 1 - A reclamada SKILL desiste da exceção de incompetência em razão do lugar anteriormente oposta. Assim, prossiga-se o feito nesta comarca. 2 - A reclamada já apresentou defesa (fls. 377 e seguintes) e lista dos engenheiros à época do ajuizamento da ação (fl. 413). O SENGE requer que sejam juntados aos autos a RAIS com a lista dos empregados da empresa, Fichas Cadastrais e recibos de pagamento (fl. 927). A reclamada faz requerimentos à fl. 929. Determino que a reclamada junte aos autos a RAIS (enquanto vigente sua obrigação de entrega) de todos os empregados desde 2015 e o e-Social com a lista dos empregados atuais da empresa com indicação da função e CBO ocupados. Quanto aos recibos de pagamento, por ora, determino a junta de 1 por ano, dos indicados na lista da fl. 413 e dos demais empregados que ocupem o cargo de engenheiro até a presente data e o TRCT, quando houver. Prazo 10 dias.  A ação não tem limitação do pedido à data do ajuizamento da ação. 3 - Ainda, requeiro que o Ministério do Trabalho e Emprego informe, no prazo de 10 dias, o número de vínculos empregatícios ativos na empresa ré (SKILL ENGENHARIA LTDA - CNPJ 02.991.032/0001-21) nos anos de 2015 até 2025 com indicação da Função e CBO. Para  tanto,  pelos  princípios  da  economia  e  da  celeridade processual, dou ao presente despacho caráter de ofício, nº 194/2026, a ser remetido por via eletrônica 4 - Intimem-se as partes para AUDIÊNCIA UNA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 26/10/2026, às 14h,  NA MODALIDADE PRESENCIAL, na sala de audiências da 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, situada na Avenida Praia de Belas, 1432, Prédio 1 - 2° andar, Praia de Belas, PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90110-904.  A parte que, eventualmente, não comparecer, será declarada confessa quanto à matéria de fato na forma da súmula n. 74, I do TST. As partes ficam cientes que estão intimadas para prestar depoimentos pessoais sob pena de confissão, na pessoa do procurador, porquanto a intimação de atos desta forma é considerada pessoal (Lei nº 11.419/2006 art. 5º, §6º).  Na forma do art. 825 da CLT e 455 do CPC, as testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação e não são intimadas pelo Juízo, salvo se comprovados os requisitos do §4º do artigo 455 do CPC, dentro do prazo legal estipulado no referido artigo. Ressalto que o CNJ na decisão no PP 0003504-72.2022.2.00.0000, determina a retomada das audiências e sessões presenciais, admitindo-se o modelo telepresencial apenas por exceção. No mesmo sentido, o atual texto do art. 9º da Portaria Conjunta GP.GCR.TRT4 nº 3.857, de 15/10/2020. Da mesma forma, o CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002260-11.2022.2.00.0000 julgado em 10/11/2022 assim fixou: ...6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade…

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