Processo 0021320-38.2020.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202020300330 NÚMERO ÚNICO: 0021320-38.2020.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANA GARDÊNIA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO 1. DEIXO DE CONHECER DO PLEITO MINISTERIAL FORMULADO EM 08/05/2026 (P. 836/837), POR COMPREENDER QUE A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA COM A PENA DE MULTA ESTABELECIDA É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES E NÃO DESTE FORO DE CONHECIMENTO. NESSE SENTIDO, OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS A SEGUIR: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FIANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PROVIDO. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DECIDIR A FORMA E CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 66, V, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO QUE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PEDIDO DA DEFESA DE COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE FIANÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. (TJ-MG - AGEPN: 10000220570360001 MG, RELATOR.: MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2022, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINA / 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - COMPENSAÇÃO DA PENA DE MULTA COM A FIANÇA PAGA - POSSIBILIDADE - CÁLCULOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR O PLEITO. 1 . HAVENDO CONDENAÇÃO DO RÉU E TENDO SIDO PAGA FIANÇA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AFIGURA-SE POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DA FIANÇA PAGA, CONTUDO, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EFETUAR TAIS CÁLCULOS. 2. TENDO EM VISTA O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SURSIS QUANDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3 . A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS É CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO E, A TEOR DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONDENADO. 4. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO, CUMPRE REGISTRAR A IMPORTÂNCIA DA VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA, SOBRETUDO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO SENTIDO DE DAR VIGÊNCIA AO COMANDO CONSTITUCIONAL DE FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA, DE FORMA QUE, COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO PROFISSIONAL NOMEADO, FAZ ESTE JUS À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO . V.V.P. - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO . EM OBSERVÂNCIA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NÃO É POSSÍVEL A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EVENTUAL SUS

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