Processo 0021323-15.2026.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021323-15.2026.4.05.8103 AUTOR: F. Y. S. D. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLANA PESSOA DE MELO - CE34925 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RAIMUNDA ELISANGELA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 107 do Provimento nº 19 de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: (X) apresentar comprovante de endereço atual (até 1 ano) em nome do autor, tais como conta de luz, água, telefone, internet ou fatura de cartão de crédito, ou em nome de parente (cônjuge, companheiro(a), irmã(o), genitores, filhos), devendo-se, neste último caso, anexar na mesma oportunidade documento oficial comprobatório de tal relação. Na impossibilidade de anexar comprovante de endereço em nome do autor ou do parente, apresentar declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, declarando que a parte autora reside em sua propriedade, acompanhada das cópias do RG e CPF do proprietário do imóvel, comprovante de residência do proprietário do imóvel; (X) prestar esclarecimentos acerca do endereço da parte autora, especificando detalhes que permitam realizar a localização do mesmo com maior precisão em eventuais diligências que vierem a ser necessárias no presente feito, apresentando dados como ponto(s) de referência(s), fotos da casa/rua, telefone de contato e apelido do autor, tendo em vista que as informações constantes nos autos quanto à residência do(a) requerente são insuficientes para tanto; (X) apresentar documentos de comprovação do exercício da atividade rural que não sejam apenas de cunho meramente declaratório ou em nome de terceiros; (X) regularizar a petição inicial de acordo com o art. 282 do CPC, fazendo constar a narrativa dos fatos constitutivos e violadores do direito do autor, os fundamentos de fato e de direito do seu pedido, esclarecendo sua causa de pedir próxima e remota, bem como o pedido imediato e mediato com suas especificações. (X) regularizar a petição inicial de acordo com o art. 319 do CPC, fazendo constar o valor da causa bem como o requerimento para citação do réu. (X) regularizar a petição inicial, apresentando nova exordial, fazendo constar no valor da causa a quantia de até 60 (sessenta) salários mínimos (teto do Juizado Especial Federal). (X) trazer aos autos documentos necessários à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC; (X) regularizar a petição inicial de acordo com o art. 319 do CPC, fazendo constar o fato e os fundamentos do pedido, o pedido com suas especificações bem como o requerimento para citação do réu. (X) afirmar de forma expressa na petição inicial se renuncia ao valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos; (X) anexar novamente todos os arquivos dando a designação exata do seu conteúdo e explicitando os documentos existentes em cada um deles (Portaria nº 0479, de 05/05/2016 - Seção Judiciária do Ceará). (X) anexar novamente todos os arquivos em formato PDF e dando a designação exata do seu conteúdo e…

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