Processo 0021324-68.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600756051 NÚMERO ÚNICO: 0021324-68.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 05/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202611300760 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SHEILA TROPE ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE AGRAVADO - IPIRANGA INTERESSADO - VITOR TROPE SAFADI ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE ...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL/EFEITO SUSPENSIVO. EM TEMPO, ESCLAREÇO QUE NÃO SE EXIGE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SEQUER HÁ RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FRISE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU ENTENDIMENTO NESSE MESMO SENTIDO AO CONSIGNAR QUE “NOS CASOS EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – TAL COMO SE VERIFICA NO PRESENTE RECURSO –, NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, PORQUANTO A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA” (AGINT NO ARESP 720.582/MG, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018, DJE 08/06/2018). VIDE, NESSE MESMO SENTIDO, TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTE DE ACÓRDÃO LAVRADO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO ED 202300711440: (...) PERFILHANDO O VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO, PERCEBE-SE QUE FORA A MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, TENDO SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. ISSO PORQUE, EMBORA O EMBARGANTE SUSTENTE A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, ENTENDO QUE RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR/AGRAVANTE NA ORIGEM, OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300703348, FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DO AGRAVADO, INEXISTINDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, POSTO QUE AUSENTE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, CONSEQUENTEMENTE, DO CONTRADITÓRIO. SOBRE O TEMA, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RECORRENTES PARA QUE O BLOQUEIO DE ATIVOS SE RESTRINGISSE AOS IMÓVEIS E EVENTUAIS VEÍCULOS DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS. 2. O TRIBUNAL DE ORIGEM REFORMOU DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARA ESTENDER A INDISPONIBILIDADE A TODOS OS RÉUS (INCLUSIVE PESSOAS FÍSICAS), INCIDINDO SOBRE A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DE CADA UM (FL. 3.223, E-STJ). 3. OS RECORRENTES, NAS RAZÕES DE SEU RECURSO ESPECIAL, DEFENDEM A NULIDADE DO DECISUM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPONDER AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAM QUE SER ADMISSÍVEL A DISPENSA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS APENAS (E EXCLUSIVAMENTE) NOS CASOS EM QUE O RECURSO É JULGADO…

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