Processo 0021331-91.2025.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202511800632 NÚMERO ÚNICO: 0021331-91.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : BRUNO BATISTA HARDMAN DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGANTE : FARMÁCIA AMÉRICA LTDA. ME DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV. : LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE ADV. : WILLIEVANES ALVES DE SOUZA - OAB: 5685-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511800632 (CC) – EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSO AO FEITO Nº 201611800817 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ÉLITON MAX SILVESTRE DE SOUZA EMBARGADO: BANESE – BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADO POR FARMÁCIA AMÉRICA LTDA-ME E BRUNO BATISTA HARDMAN EM FACE DO BANESE – BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, ONDE PUGNA, EM SUMA, PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INICIAL ÀS FLS. 4/7. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 13/05/2025 (FLS. 11/12). IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS EM 20/08/2025 (FLS. 26/30), REQUER O AFASTAMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO A PARTE EMBARGADA PUGNOU POR DECISÃO DE SANEAMENTO, SENDO INDEFERIDA PELO JUÍZO EM 10/12/2025 (FLS. 48/51). SEM RECURSO PELAS PARTES. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTOS II.1 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMPULSANDO-SE OS AUTOS, DESTACO QUE AS PARTES EMBARGANTES/REQUERIDAS EM SEUS ARGUMENTOS ADUZEM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO DÉBITO FOI INTERROMPIDO PELA DESPACHO CITATÓRIO, EXARADO EM 24/06/2016 E QUE A CITAÇÃO APENAS OCORREU EM 18/08/2022, ESTANDO PORTANTO A DÍVIDA PRESCRITA. ATO CONTRÁRIO, A PARTE EMBARGADA/REQUERENTE AFIRMA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE E EMPREENDEU ESFORÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. POIS BEM. OBSERVA-SE PERLUSTRANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N 201611800817 QUE VALOR COBRADO CORRESPONDE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (PRÉ-FIXADO), NO VALOR DE R$ 20.000,00 CONTRATADO EM 15/05/2014 E COM VENCIMENTO EM 28/05/2016. A AÇÃO FORA AJUIZADA EM 15/06/2016, COM DESPACHO CITATÓRIO DATADO DE 24/06/2016. EM 06/12/2021 FORA DETERMINADA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR EDITAL, EM RAZÃO DAS VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DA CITAÇÃO MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, TENDO SIDO CUMPRIDO EM 14/12/2023. NESTA SENDA, EM ANÁLISE AO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PERCEBE-SE DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE O CONTRATO EM TESTILHA FORA ASSINADO EM 15/05/2014, E COM DATA DE VENCIMENTO EM 28/05/2016. ASSIM, TEM-SE QUE DA DATA DE VENCIMENTO DO CONTRATO (28/05/2016) À PROPOSITURA DA DEMANDA (15/06/2016) NÃO DECORRERAM 05 (CINCO) ANOS, NÃO SE DEVENDO FALAR, DESTA FORMA, EM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEMAIS, ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, APENAS POR AMOR AO DEBATE, IMPORTANTE SE FAZ TECER ALGUNS COMENTÁRIOS ACERCA DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – EM SUA DIMENSÃO INEGAVELMENTE DE AGENTE DO ESTADO – ESTÁ ADSTRITA A CUMPRIR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, INSCRITO NO ART. 37 DA LEI FUNDAMENTAL. ASSEVERO QUE É PROFUNDAMENTE ONEROSO PARA O JUDICIÁRIO A MANUTENÇÃO DE DEZENAS DE MILHARES DE PROCESSOS AOS QUAIS NÃO É POSSÍVEL DAR-SE SOLUÇÃO SATISFATÓRIA QUANDO O DEVEDOR REVELA-SE INSOLVENTE, SOBRETUDO PORQU

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