Processo 0021342-64.2025.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021342-64.2025.4.05.8100 AUTOR: THALES RODRIGUES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO EVERARDO ARAUJO DE ALMEIDA - CE12985 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis contra sentença ou decisão
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