Processo 0021344-07.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021344-07.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: KAUA SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELADO: GEORGE MAXIMUS DE MELO GARCIA - RN23146-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. CURSO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. ART. 81, § 1º, DO DECRETO Nº 4.307/2002. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE
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