Processo 0021369-71.2025.5.04.0411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0021369-71.2025.5.04.0411 RECLAMANTE: DINARA RODRIGUES ARANDA RECLAMADO: RESIDENCIAL GERIATRICO TARUMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db2c26e proferido nos autos. Vistos etc. Considerando que o endereço constante na intimação ID 69c28fe foi o local em que a reclamada foi devidamente intimada da inicial e que, nos termos do art. 77, VII do CPC, a parte deve manter seu endereço e formas de contato atualizadas, reputo válida sua intimação (parágrafo único do art. 274 do CPC).  1. Com o trânsito em julgado, faculto às partes a apresentação de cálculos de liquidação no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT. 2. Em caso de silêncio, será nomeado para o encargo contador ad hoc, às expensas da parte reclamada, que terá prazo de 20 (vinte) dias para entregar o laudo. 3. Ressalvada a existência de expressa disposição em contrário no título executivo, na elaboração dos cálculos, tanto os elaborados pelas partes quanto pelo perito designado pelo Juízo, deverão ser observadas as seguintes premissas: a) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: i. Em razão do recente julgamento proferido na ADC nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal, com publicação da certidão de julgamento em 12.02.2021, bem como em razão do entendimento vinculante nele contido previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei nº. 9.868/99; ademais, as alterações no Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, os critérios de juros e correção monetária passam a ser os seguintes, na ausência de estipulação diversa no título executivo transitado em julgado: a) até 29.08.2024, IPCA-E e juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, somente a taxa Selic de forma simples; b) a partir de 30.08.2024, IPCA como índice de correção monetária, conforme artigo 389 do Código Civil, e juros de mora equivalentes à taxa legal, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Para efeitos práticos de lançamento no PjeCalc, utilize-se a taxa SELIC como índice de juros, de forma simples, sem incidência adicional dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, Para tanto, deverá ser observada a taxa disponível no PjeCalc: SELIC Receita Federal, a qual já contempla juros arbitrados de 1% para o mês da liquidação, ao contrário da SELIC simples, que só contém os juros apurados para o mês anterior. A atualização monetária será feita pelos critérios acima fixados, observada a incidência da Súmula nº 381 do C. TST. ii. Indenizações por danos morais e materiais têm sua atualização e cômputo de juros na forma da Súmula n. 50 do TRT e Súmula n. 439 do TST, em caso de condenações que fixem índice específico para atualização monetária. iii. Nas condenações que não fixem índice específico para atualização monetária de indenizações de danos morais e materiais, deverá ser adotada a SELIC. Todavia, ante a impossibilidade de separação dos juros da taxa SELIC, siga-se o atual procedimento que vem sendo adotado pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal, no aspecto. Assim, os valores de condenações em danos morais e danos materiais devem ser considerados a contar da citação inicial da executada, incidindo a partir daí a taxa SELIC (nesta já englobados os juros de mora). iv. A atualização e os juros dos créditos previdenciários…

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