Processo 0021381-68.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para anular, de ofício, a
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