Processo 0021381-74.2006.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0021381-74.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A DESTINATÁRIO(S): GILDETE MONTEIRO DA SILVA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) RAIMUNDO NONATO DA SILVA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE TRABPREV E ASSISTSOC NO DIST FEDERALSINDPREVS HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) GUIDA MONTEIRO DA SILVA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) RAIMUNDO NONATO CARNEIRO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIA MONTEIRO MACEDO SILVA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) RAIMUNDO NONATO DA SILVA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) RAIMUNDO NONATO FERREIRA PASSOS HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) GIVANILDE VITORIA MONTEIRO DA SILVA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) RAIMUNDO NONATO RIBEIRO FILHO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460575745) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021381-74.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021381-74.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):FAUSTO MENDANHA GONZAGA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021381-74.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga (Relator): Trata-se de apelações interpostas em execução de título judicial decorrente de sentença coletiva que reconheceu o direito ao reajuste remuneratório de 3,17%, proposta por Raimundo Menezes Magalhães e outros em face da União Federal. A sentença apelada foi proferida declarando extinta a execução ao fundamento de que houve cumprimento da obrigação pela União mediante disponibilização dos valores devidos aos exequentes. Na mesma decisão, consignou que eventuais valores depositados e não levantados poderiam ser posteriormente requisitados, desde que observado o prazo prescricional de dois anos e meio, contado da data do depósito. A sentença também excluiu da execução alguns exequentes falecidos, diante da ausência de habilitação de herdeiros, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores efetivamente levantados pelos exequentes. Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando, em síntese, a indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. Alega que houve acolhimento de embargos à execução e homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, circunstâncias que evidenciariam a existência de sucumbência recíproca, razão pela qual não seria cabível a…

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