Processo 0021382-42.2016.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0021382-42.2016.8.14.0028 APELANTE: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ APELADO: NAIBIA MARIA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. ÓBITO DE PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO. QUANTUM ADEQUADO.
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