Processo 0021418-87.2009.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0021418-87.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - (OAB: GO25858-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459512328) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021418-87.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021418-87.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021418-87.2009.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por AGROPECUÁRIA BURITI DOS NEGROS LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, denegatória da ordem em mandado de segurança objetivando afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre receitas provenientes da comercialização de sua produção rural, destinada à exportação por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies). A sentença consignou que a imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não alcança operações de venda realizadas no mercado interno, ainda que posteriormente destinadas à exportação por terceiros, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais (ID 37177019 pp. 4/110). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a imunidade constitucional prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal alcança também as denominadas exportações indiretas, realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras. Aduz que a norma constitucional não distingue entre exportação direta e indireta, de modo que a restrição prevista nas Instruções Normativas da Receita Previdenciária e da Receita Federal violaria o princípio da isonomia tributária e extrapolaria os limites do poder regulamentar. Salienta restar comprovado nos autos que os produtos comercializados foram efetivamente exportados, razão pela qual entende fazer jus à imunidade tributária e ao direito de compensar os valores indevidamente recolhidos (ID 37177019 pp. 27/46). Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União argumenta que a imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente às receitas decorrentes de exportação direta, excluídas as operações de comercialização realizadas entre o produtor rural e empresas comerciais exportadoras sediadas no país. Pontua que tais operações configuram negócios jurídicos realizados no mercado interno, sendo a exportação realizada posteriormente por terceiro. Assevera, ainda, que normas imunizantes devem ser interpretadas restritivamente, inexistindo previsão legal apta a estender o benefício às operações de exportação indireta no âmbito das contribuições…

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