Processo 0021423-20.2025.8.04.9001

XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. LEI ESTADUAL N.º 3951/2013. DIPLOMA DE MESTRADO. PROMOÇÃO VERTICAL. REQUISITO PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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