Processo 0021427-72.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300468 NÚMERO ÚNICO: 0021427-72.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAURA SILVA BARRETO ADV. : LORRANE LUANE DA SILVA - OAB: 14267-SE REQUERIDO : LAUTEC - SERVIÇOS EM ELETROELETRÔNICA LTDA. SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MAURA SILVA BARRETO EM FACE DE LAUTEC – SERVIÇOS EM ELETROELETRÔNICA LTDA.. EM 31/03/2026 (P. 29), HOUVE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE SUA QUALIFICAÇÃO INTEGRAL E A DA REQUERIDA, APRESENTASSE NARRATIVA FÁTICA COMPLETA COM SEQUÊNCIA LÓGICA E CRONOLÓGICA DOS FATOS, ALÉM DE TORNAR CERTO E DETERMINADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DEVIDAMENTE INTIMADA, A REQUERENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 16/04/2026 (P. 34). VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE ESTAR DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, ALÉM DE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. AO VISLUMBRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, CABE AO MAGISTRADO CONCITAR A PARTE DEMANDANTE À EMENDA DA EXORDIAL NO PRAZO ASSINALADO PELO ART. 321, CAPUT, DO CPC. O MESMO PRECEPTIVO LEGAL, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, SE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, DEVE O JUIZ INDEFERIR A INICIAL. POIS BEM. NO CASO EM COMENTO, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA PROTOCOLADO PETIÇÃO EM RESPOSTA AO DESPACHO DE EMENDA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ATENDER INTEGRALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. A REQUERENTE FALHOU EM PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DA REQUERIDA, LIMITANDO-SE A CITAR SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEM FORNECER DADOS ESSENCIAIS COMO CNPJ OU ENDEREÇO COMPLETO PARA CITAÇÃO NA PETIÇÃO DE EMENDA. ALÉM DISSO, A NARRATIVA FÁTICA PERMANECEU GENÉRICA, SEM A INDICAÇÃO DE DATAS ESSENCIAIS (ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM), E O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE DETERMINADO, MANTENDO-SE A OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR OU MODELO ESPECÍFICO PRETENDIDO. O DESCUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDENADAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE EMENDA APTA A SANAR OS VÍCIOS DA INICIAL, O QUE ENSEJA A PROVIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 321, DO CPC. DIANTE DO ADUZIDO, INDEFIRO A PETIÇÃO DE INGRESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO MESMO DIPLOMA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FINAIS, SE HOUVER, A CARGO DA PARTE AUTORA, ESTANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ORA DEFERIDA, CONSIDERANDO O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ACOSTADO AOS AUTOS . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE NO SCPV. INTIME-SE POR DJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

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