Processo 0021431-12.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700495 NÚMERO ÚNICO: 0021431-12.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO ALBERTO BEZERRA DE ARAGAO ADV. : JOAO OTAVIO PEREIRA - OAB: 441585-SP REQUERIDO : BANCO SAFRA ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: INICIALMENTE, CUMPRE ASSENTAR QUE SE TRATA A PRESENTE DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DADO QUE, ALÉM DAS QUESTÕES DE DIREITO, A CONTROVÉRSIA FÁTICA VERIFICADA NOS AUTOS PODE SER RESOLVIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DA AFERIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, NA FORMA DO ART. 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE SENTIDO, OPORTUNO TRANSCREVER: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O JULGADOR ENTENDER SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO O FEITO, DECLARANDO A PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU DE FATO JÁ PROVADO DOCUMENTALMENTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP Nº 20.543/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJ-E DE 02.09.2015, QUARTA TURMA – STJ) FIXADA TAL PREMISSA, PASSO AO EXAME DO CASO EM TELA. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE, ASSIM, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM RAZÃO DAS VETUSTAS DISCUSSÕES QUE PAIRAVAM SOBRE O TEMA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTOU QUALQUER DÚVIDA AO EDITAR A SÚMULA 297, SEGUNDO A QUAL “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. SEGUINDO ESTE RACIOCÍNIO, TRAGO Á BAILA O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, IN VERBIS: “SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: … VIII – A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA.” INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM EFEITO, ESTANDO A PRESENTE DEMANDA SOB O PRISMA DO CDC, NO QUE SE REFERE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM BASE NA TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE, NÃO RESTA DÚVIDA QUE CABE À PARTE REQUERIDA PROVAR QUE PRESTOU CORRETAMENTE O SERVIÇO SEM ABUSO E ILEGALIDADE, A TEOR DO ART. 14 DO CDC. 2.2. PRELIMINARES 2.2.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE RÉ IMPUGNOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. ENTRETANTO, ESSA MATÉRIA JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA QUANDO DO DEFERIMENTO DA BENESSE EM 27/04/2026, APÓS A NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO REQUERENTE. OPEROU-SE A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A ESSE TEMA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL SEU REEXAME NESTA FASE PROCESSUAL. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR. 2.2.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE CONTRATO BANCÁRIO, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. ASSIM, DIANTE DA VULNERABILIDADE

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