Processo 0021437-92.2021.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202112700564 NÚMERO ÚNICO: 0021437-92.2021.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (M.A.D.S.) ADV. : TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE INVENTARIADO : . (J.B.D.S.) HERDEIRO : . (T.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (C.R.B.D.S.) ADV. : TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE HERDEIRO : . (G.M.D.S.) ADV. : TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE HERDEIRO : . (G.B.D.S.) ADV. : LUZIA CRISTINA GUEDES MAGALHÃES - OAB: 2716-SE HERDEIRO : . (J.V.D.S.) ADV. : VIOLETA MENDONÇA MORAIS - OAB: 11249-SE ADV. : INGRID SANTANA MORAIS - OAB: 14586-SE INTERESSADO : . (F.P.E.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE ADV. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-SE INTERESSADO : . (M.D.A.) ADV. : GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PUGNOU PELA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), RESSALTANDO QUE O LANÇAMENTO SE DÁ POR HOMOLOGAÇÃO E QUE CABE AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE APURAR O TRIBUTO, EFETUAR O RECOLHIMENTO E APRESENTAR A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO À SEFAZ/SE, JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO QUITADO E A DECLARAÇÃO VISADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ADEMAIS, CONSTATO A JUNTADA DE PETIÇÃO PELO HERDEIRO JOÃO VITOR DOS SANTOS, DATADA DE 10/02/2026, NA QUAL O REQUERENTE POSTULA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A CONSEQUENTE VENDA JUDICIAL DO BEM. NESSE DIAPASÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O EFETIVO RECOLHIMENTO DO ITCMD, ACOSTANDO A DECLARAÇÃO DO ITCMD CAUSA MORTIS DEVIDAMENTE VISADA PELA SEFAZ/SE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TRÂMITES EXIGIDOS PELO ENTE ESTATAL. NO MESMO PRAZO ASSINALADO, DEVERÁ A INVENTARIANTE MANIFESTAR-SE DE FORMA EXPRESSA ACERCA DO PLEITO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO NA REFERIDA PETIÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS EM 10/02/2026. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA SECRETARIA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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