Processo 0021451-37.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27859/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828595 NÚMERO ÚNICO: 0021451-37.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100592 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - CARMEM LUIZA NASCIMENTO CARDOSO MENEZES ADVOGADO - CEZAR JOSÉ BILLER TEIXEIRA FILHO - OAB: 16591/SE APELADO - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO EXTRA PETITA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES. O TÍTULO EXEQUENDO DECORRE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DETERMINOU A EQUIPARAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO AO PADRÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM APLICAÇÃO DA POLÍTICA REGULATÓRIA E DE REAJUSTES PRÓPRIOS, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SENTENÇA QUE IMPÕE EXCLUSIVAMENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTÉM CONTEÚDO ECONÔMICO IMPLÍCITO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA FASE COGNITIVA, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO CONDENATÓRIO. 5. A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES NEM RECONHECEU DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INEXISTINDO TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 6. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONFIGURA PEDIDO EXTRA PETITA E DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO INCIDENTAL NA FASE EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITA-SE AO CONTEÚDO EXPRESSO DO TÍTULO JUDICIAL, SENDO INADMISSÍVEL A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PREVISTA NA CONDENAÇÃO. 2. A SENTENÇA QUE IMPÕE EXCLUSIVAMENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO AUTORIZA, EM SEDE EXECUTIVA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTO CONTEÚDO ECONÔMICO IMPLÍCITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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