Processo 0021451-51.2025.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021451-51.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA SALETE TAVARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO DIOMEDES OLIVEIRA DA COSTA - RN17346-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PDD PROCESSO 0021451-51.2025.4.05.8400 DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/1958. CANCELAMENTO ADMINISTRATI
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