Processo 0021453-79.2018.8.19.0078
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de NILSON LOPES GUIMARÃES, pela prática dos delitos descritos no art. 268 do Código Penal e art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, em razão dos fatos narrados na Denúncia retro, que passa a fazer parte desta sentença. Registro de Ocorrência (id. 02; id. 09); Termos de Declarações (id. 02; id. 04; id. 06); Denúncia do frigorífico irregular (id. 04); Fotos do frigorífico irregular (id. 04); Laudo de Exame e Local (i
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