Processo 0021475-31.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500470 NÚMERO ÚNICO: 0021475-31.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANDRE GOMES RAMOS ADV. : JOSÉ BARBOSA SILVA NETO - OAB: 10806-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG ADV. : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - OAB: 15553-DF SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANDRÉ GOMES RAMOS EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DAS SEGUINTES OPERAÇÕES: AS 14 (QUATORZE) TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM 06/03/2026 E 09/03/2026, QUE TOTALIZAM R$ 1.443,65, E A COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 4.399,02, PARCELADA EM 9 (NOVE) VEZES, REALIZADA EM 07/03/2026; CONDENAR O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E SIMPLES DO VALOR DE R$ 1.443,65 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS PIX FRAUDULENTAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC(ABATIDO O IPCA) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E SÚMULA 54/STJ); CONDENAR O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DA COMPRA FRAUDULENTA LANÇADA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 4.399,02, COM A EXCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE QUALQUER QUANTIA EVENTUALMENTE JÁ PAGA PELO AUTOR EM RAZÃO DESSE LANÇAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO E JUROS DE MORA PELA SELIC(ABATIDO O IPCA) DESDE A CITAÇÃO; CONDENAR O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AO RESSARCIMENTO DE TODOS OS JUROS, ENCARGOS, TARIFAS, IOF, MULTAS, MORA E DEMAIS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTA CORRENTE DO AUTOR (AGÊNCIA 1593, CONTA 01.061339-5) E SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DIRETA E EXCLUSIVA DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, INCLUSIVE OS ENCARGOS DECORRENTES DO USO INVOLUNTÁRIO DO CHEQUE ESPECIAL E DO SALDO NEGATIVO GERADO PELAS TRANSFERÊNCIAS PIX, VALORES A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR DEMONSTRATIVO DETALHADO DE TODOS OS LANÇAMENTOS; CONDENAR O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS E PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DE JUROS, ENCARGOS, TARIFAS, IOF, MULTAS E MORA DECORRENTES DO SALDO NEGATIVO E DO CHEQUE ESPECIAL GERADOS PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E DAS COBRANÇAS RELACIONADAS À COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA SELIC DESDE A CITAÇÃO; CONDENAR O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA PELA SELIC(ABATIDO O IPCA) DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 54/STJ); MANTER A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 31/03/2026. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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