Processo 0021489-17.2022.8.12.0001
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0021489-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Embargante: Rodrigo Sanchez Batista Advogado: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB: 29942/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Nilza Gomes da Silva Vítima: Fábio do Nascimento Pereira Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIM
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