Processo 0021496-78.2016.8.14.0028

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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0021496-78.2016.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ RECORRIDOS: NILZA LIMA MARINHO E OUTROS REPRESENTANTE: ULISSES VIANA DA SILVA (OAB/PA 20.351) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 36227772) interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, cuja ementa segue transcrita: “(acórdão ID n.º 31976649) – Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR PROTELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu o direito de servidores municipais à progressão funcional vertical prevista na Lei nº 17.474/2011 e condenou ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência consolidada; (ii) aferir a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é legítimo quando fundado em jurisprudência consolidada, nos termos dos arts. 932, IV, e 926 do CPC, além do art. 133, XI, do RITJPA, visando à celeridade e à racionalização da atividade jurisdicional. O recurso não observou o princípio da dialeticidade, pois não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já enfrentados. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, justifica-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: É legítimo o julgamento monocrático de apelação com base em jurisprudência consolidada, nos termos do art. 932, IV, do CPC. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A interposição de recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação de multa por caráter protelatório, conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 932, III e IV; 1.010, II e III; 1.021, §§ 1º e 4º; Lei nº 17.474/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 21.06.2022; TJPA, ApCiv 0821726-05.2020.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 04.11.2024; TJPA, AgInt 0800743-10.2023.8.14.0000, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 30.10.2023; TJ-SP, AC 1001098-42.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 10.08.2021; TJ-MG, AC 1030917-00.2023.8.13.0000, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 01.02.2022. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram improvidos, conforme ementa: “(acórdão ID n.º 34882915) –Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.…

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