Processo 0021508-09.2017.8.26.0001

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA F.H.C.L, PROCESSO Nº  0021508‑09.2017.8.26.0001 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). MONICA TUCUNDUVA SPERA MANFIO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: F.H.C.L. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. F.H.C.L, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 129, § 9°, do Código Penal, nos termos da Lei n.º 11.340/06, porque no dia 06 de agosto de 2017, em horário não determinado, na Rua Alfonso Lazzari, nº 31, Jaraguá, nesta cidade e comarca, ofendeu a integridade corporal de V.G.S, por razões da condição do sexo feminino, causando‑lhe lesões corporais de natureza leve (fls. 81/83). Narra a denúncia que o denunciado e a vítima mantiveram união estável por aproximadamente nove anos, sendo pais de dois filhos em comum. À época dos fatos, encontravam‑se separados de corpos, embora ainda residissem sob o mesmo teto. No dia dos acontecimentos, durante uma discussão, o denunciado passou a ofender moralmente a vítima, utilizando expressões depreciativas como “vagabunda”, “puta”, “lixo” e “você não presta”. Ainda naquela data, o acusado retomou a discussão com a ofendida e, após proferir novos insultos e ameaças, passou a agredi‑la fisicamente, apertando com força o seu pescoço e arremessando‑a sobre o sofá, fazendo com que a vítima torcesse suas mãos. Em estado de desespero, a vítima conseguiu se desvencilhar e correu para a via pública, onde solicitou ajuda. Em razão das agressões, a vítima teria sofrido as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. Boletim de ocorrência (fls. 03/05).  Laudo de exame de corpo de delito (fls. 71/72)  A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2022 (fl. 85). O réu foi citado (fl. 106) e apresentou defesa prévia (fls. 101).  Durante a instrução, foi ouvida a vítima e, ao final, o réu foi interrogado.  …

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