Processo 0021511-87.2026.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021511-87.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: JOAO FABRICIO MELO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUA RODRIGUES ALVES DE SA - RN13176 IMPETRADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO AUTORIDADE ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ADVOGADO do(a) AUTORIDADE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 DECISÃO JOÃO FABRÍCIO MELO DE ARAÚJO, qualificado à inicial e representado por advogado habilitado, impetrou Mandado de Segurança contra ato ilegal e abusivo atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP), visando, liminarmente, à determinação de imediata expedição, registro e entrega do diploma de graduação em Educação Física (Bacharelado), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Ao final, postulou a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar eventualmente deferida, para reconhecer a violação ao direito líquido e certo do impetrante e determinar a entrega do diploma devidamente expedido e registrado. Alegou o impetrante, em suma, que: a) matriculou-se no curso de Educação Física, modalidade Bacharelado, junto à Universidade Paulista (UNIP), no semestre letivo de 2019.1, sob o número de matrícula UP19114555; b) cumpriu todas as obrigações e disciplinas integrantes da grade curricular obrigatória, obtendo aprovação em cada uma delas e concluindo integralmente o ciclo de graduação ao término do período letivo de 2024.2; c) segundo o histórico disciplinar e o histórico acadêmico expedidos pela própria instituição de ensino, alcançou Coeficiente de Rendimento do Estudante de 8,98 e integralizou a totalidade das 3.220 horas exigidas para a conclusão do curso; d) apesar da regularidade acadêmica e administrativa, enfrentou entraves burocráticos internos relacionados à contabilização e validação das horas complementares e curriculares obrigatórias, o que teria retardado indevidamente o trâmite de sua formatura e a consequente colação de grau; e) superados os embaraços internos, colou grau em 2 de abril de 2025, oportunidade em que lhe foi outorgado o grau de bacharel em Educação Física, conforme Ata de Colação de Grau assinada eletronicamente pela coordenação acadêmica local; f) em 13 de agosto de 2025, a instituição de ensino emitiu Certificado de Conclusão do curso, declarando que a expedição e o registro do diploma definitivo encontravam-se em regular processamento interno; g) em 4 de abril de 2025, realizou inscrição profissional provisória perante o Conselho Regional de Educação Física da 16.ª Região (CREF16/RN), tendo sido deferido o registro profissional provisório sob o número 010228-G/RN, na categoria de bacharel, com vigência de um ano; h) transcorrido mais de um ano desde a outorga do grau acadêmico e vários meses desde a emissão do certificado de conclusão, a autoridade impetrada permaneceu omissa quanto à expedição e ao registro do diploma; i) buscou informações junto aos canais administrativos da universidade, inclusive nos dias 12 e 13 de maio de 2026, recebendo resposta genérica, consistente na orientação de consulta ao portal eletrônico da instituição; j) no portal acadêmico, a solicitação permanece com o status de "diploma em expedição", com data de registro de 1.º de abril de 2025, sem previsão concreta de entrega; e) em 13 de maio de 2026, abriu o protocolo administrativo n.º 260502622 perante o CREF16/RN, buscando a renovação de sua carteira de identidade profissional; k) o…

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