Processo 0021519-42.2017.5.04.0020

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GDCJPC/tam/jpd <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. SEMELHANÇA COM AS ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos d

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