Processo 0021520-64.2025.8.16.0019

Processo: 0021520-64.2025.8.16.0019(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 10/05/2026 Ementa: INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL N. 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO DE MILITAR INATIVO REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 E AO ANEXO II. REFERÊNCIA 6. CLASSE III. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO — ANEXO III — DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 22.187/2024. EXCEÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA EM 2001, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA DENTRO DO MESMO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ART. 24-A, III, DO DECRETO-LEI N. 667/1969. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO POR CLASSE APÓS A INATIVAÇÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL N. 1.943/1954. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO MAIS FAVORÁVEL. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS PRESERVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Conforme o Tema 439 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 606.199/PR), não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que, preservada a irredutibilidade dos proventos — não violada no caso, em que o novo enquadramento resultou em majoração remuneratória —, não assiste ao servidor inativo o direito de perceber proventos correspondentes à classe superior da carreira reestruturada por lei superveniente.

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