Processo 0021529-39.2011.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0021529-39.2011.8.10.0001 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MAVIO MORAIS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A REU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) REU: FERNANDO LUZ PEREIRA - MA9336-A, MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Mávio Morais Rocha em face de Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, ambos qualificados nos autos. Narrou o autor ter firmado com a ré contrato de arrendamento mercantil para a aquisição de um veículo marca VW, modelo Polo Sedan 1.6, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 60 parcelas fixas no valor de R$ 1.060,45 (mil, sessenta reais e quarenta e cinco centavos), com vigência entre 30/12/2007 e 30/11/2012. Sustentou que, ao analisar a evolução do financiamento, constatou a incidência de encargos excessivamente onerosos, citando a capitalização mensal de juros, a utilização da Tabela Price, a cobrança de juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, a cumulação indevida de correção monetária com comissão de permanência, além da exigência antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), o que, segundo sua tese, descaracterizaria o contrato de leasing para uma operação de compra e venda a prazo. Apontou, ainda, a abusividade da cobrança de taxas administrativas, como a tarifa de emissão de boleto bancário e despesas de terceiros, sem a devida especificação dos serviços prestados. Com base nessas alegações, requereu a antecipação da tutela para manutenção na posse do bem e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, mediante o depósito do valor incontroverso de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por parcela. No mérito, pugnou pela revisão das cláusulas contratuais, a declaração de nulidade dos encargos abusivos, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, a decisão de ID 24229780, pág. 46, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação da ré. O réu foi citado (ID 24229781, pág. 5), mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 24229781, pág. 6), o que ensejou a decretação de sua revelia e o julgamento antecipado da lide, resultando em sentença de total improcedência (ID 24229781, pág. 08/17). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 24229781, pág. 39/57), arguindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e a exibição do contrato. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, com a determinação de que o réu exibisse o instrumento contratual e fosse realizada a perícia técnica (ID 24229781 — pág. 79/85). Após o retorno dos autos a ré juntou o contrato de arrendamento mercantil (ID 24229781, pág. 92/93) e o juízo nomeou perito contador (ID 24229782, pág. 30/31), com ônus financeiro para a ré (ID 155229824). No entanto, apesar de intimada para depositar os honorários periciais, a ré deixou de cumprir sua obrigação (ID 156732127). Intimada para requerer o que entendesse de direito o…

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