Processo 0021539-70.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Valdines Ri
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