Processo 0021559-78.2005.8.26.0053

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Processo 0021559-78.2005.8.26.0053/01 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Carmen Palomar Silva - - Alice Ferraz Coelho - - Cicero Luiz da Silva - - Antonia Silveira da Silva - - Antonio Ferraz - - Analdilhana Bordinhon Barbosa - - Apparecido Ferreira - - Aparecida Divino Santos - - Aparecida Alves Mariano - - Amaury Theobaldo Silva - - Aristides Ferreira - - Aparecido Vieira Cordeiro - - Benedito Gonçalves de Arruda - - Benedito Maria da Silveira - - Carlos Messias - - Armando Doval Vaz - - Benedita Cordeiro - - Benedita Lopes Monteiro - - Aristides Guare - - Dirce Moretti Fagundes - - Ermany Conceição Prado - - Dulce de Paula - - Dalila Gomes - - Dionisía Santos Lopes Ferreira - - Dirce Ferreira Russo - - Eda Giroldo - - Claudio Camargo - - Cyra Aparecida Lemes - - Eva de Oliveira Gomes - - Altino Guazzelli - - Francisca Vieira Araujo - - Felicio de Souza - - Eva Soares Mendes da Silva - - David Antoni Rodrigues Maciel - - Germana dos Santos Ribeiro - - Francisco Lourençon - - Clarina Blufato de Campos - - Clelia Lopes Anselmo - José Maria Cordeiro - - Rogerio Francisco Cordeiro - - Rosa Maria de Camargo Rosa - - Claudio Camargo Junior e outros - Roberto Carlos da Silveira - - Felipe Moraes de Oliveira Silveira - - Ítalo Gabriel Mendes Pereira da Silveira - - Marta Lopes Ferreira de Arruda - - Roberto Lopes Ferreira - - Cláudia Lopes Ferreira Krettlis - - Adriana Lopes Ferreira - - Ana Roberta da Silva - - Celina da Silva - - Rubens Augusto da Silva - - Valdete da Silva - - Maria Isabel Gomes e outros - Terezinha Santina da Silva Mariano (herdeiro) - - Cristina Aparecida Mariano (herdeiro) - - Simone Aparecida Mariano da Silva (herdeiro) - - Herdeiros de Carlos Messias - - Eduardo Messias - - Bela Tintas Ltda - - Pelog Transportes Ltda. - - Quality Fast Administração e Locação de Bens Ltda - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2018/002418 VISTOS. 1 - Fls. 1944/1948: Ciente. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de GERMANA DOS SANTOS RIBEIRO, ALTINO GUAZZELLI e EVA DE OLIVEIRA GOMES, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a…

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