Processo 0021560-02.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
Advogados
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO ATRIBUÍDO A AUTARQUIA ESTADUAL. INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS IPAAM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOM
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