Processo 0021565-61.2017.5.04.0010

A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/fs/ls <br/> AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Não há falar-se em nulidade por negativa de prestação juri

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